PESQUISAR POR LG, SIA OU NOME

Regime apoio associado animais


normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»


Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 

Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 outubro

Alterado por:
Despacho Normativo n.º 15-A/2016, de 28 dezembro


Ver ligação